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Termos de Uso beegin.tech

Ao utilizar a plataforma beegin.tech (“Plataforma”), recomendamos que sejam lidos integralmente estes Termos e Condições de Uso da beegin.tech (“Termos e Condições”), também disponível no link https://tech.beegin.com.br/termos-de-uso

O uso da Plataforma e demais sistemas mantidos pela beegin.tech estão condicionados à aceitação de todos manuais, Política e Termos e Condições da beegin.tech (“Manuais Beeging.Tech”). Nesse sentido, ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário deverá concordar integralmente com estes Termos e Condições.

Considerando que a página eletrônica da Plataforma pode conter áreas com informações consideradas de interesse público e/ou aplicáveis a terceiros, as regras e condições aqui dispostas também se aplicarão, naquilo que couber, a qualquer visitante que acesse a página eletrônica da beegin.tech, mesmo que não cadastrado formalmente perante a Plataforma.

Este documento é original e fonte de direito para fins da relação entre Usuário e a Plataforma. Em caso de qualquer discrepância entre este texto e eventual tradução para língua estrangeira, a versão em português deverá prevalecer.

GLOSSÁRIO

Para fins destes Termos e Condições beegin.tech, os termos abaixo definidos terão os significados que lhes são atribuídos a seguir. Tais definições incluirão, igualmente, variações de gênero e/ou de número de tais termos definidos.

Aceite: É o ato de aceitação, concordância e/ou livre consentimento por meio do qual potenciais interessados em utilizar a Plataforma aderem aos Termos e Condições beegin.tech.

beegin.tech: Significa BEEGIN TECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 35.233.706/0001-88, com sede na Rua Professor Artur Ramos, 183, sala 51, CEP 01454-905, São Paulo – Brasil.

Certificado Digital: Significa um token ou arquivo digital que funciona como identidade virtual para pessoa física ou jurídica, que pode ser utilizado para realização de transações online com autenticidade e proteção das informações trocadas. No Brasil, certificados são emitidos por uma autoridade certificadora. O Certificado Digital é utilizado para garantir autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica.

CNPJ: Significa o número de cadastro de pessoas jurídicas perante a Receita Federal do Brasil.

Código Civil: Significa a Lei Federal nº 10.406/02, conforme alterações posteriores.

CPF: Significa o número do cadastro nacional de pessoas físicas junto à Receita Federal do Brasil.

Direito de Propriedade Intelectual: Significa o conjunto formado pela Licença de Uso, a Plataforma, seu conteúdo e quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais de propriedade da beegin.tech, devidamente protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial do Brasil e internacionais.

ICP- Brasil: Significa a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, uma cadeia de dados que viabiliza a emissão de Certificados Digitais para identificação virtual de pessoas (físicas e jurídicas).

IP: Significa o termo inglês “Internet Protocol Address”, um rótulo numérico atribuído a cada dispositivo conectado a uma rede de computadores que utiliza o Protocolo de Internet para comunicação.

IPCA: Significa o Índice de Preços ao Consumidor Amplo, calculado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018, que regula as atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil, e que altera, dentre outros, os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14).

Manuais beegin.tech: Significa o conjunto formado pela Política, Termos e Condições, disclaimers e declarações cujo Aceite é necessário para que o Usuário utilize a Plataforma.

Licença de Uso: Significa a licença para uso da Plataforma concedida pela beegin.tech ao Usuário. Tal licença será sempre a título oneroso, não exclusivo e com possibilidade de renovação por períodos sucessivos e indefinidos.

Plano: Tem o significado que lhe é atribuído no item 6.1. deste Termos e Condições de Uso.

Plataforma: Significa a plataforma disponibilizada pela beegin.tech, voltada para auxiliar empresas a organizar suas informações, com o objetivo de atrair investidores.

Terceiros Especializados: São os terceiros com os quais a beegin.tech possui ou possuirá contratos e parcerias, com o objetivo de prestar serviços a Usuários no âmbito da Plataforma.

Termos e Condições: São os Termos e Condições da Plataforma vigentes.

Política: Significa a política concernente ao tratamento dado pela beegin.tech às informações fornecidas pelos Usuários à Plataforma, e cuja eficácia é complementar aos presentes Termos e Condições.

Receita Federal: Órgão subordinado ao Ministério da Economia, responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.

Representante de Empreendedor: Significa a pessoa física responsável pelo Usuário Empreendedor perante a Plataforma.

SPED: Significa Sistema Público de Escrituração Digital, instituído por meio do Decreto nº 6.022/07, utilizado para unificar atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal de empresários e pessoas jurídicas. Algumas premissas de uso do SPED são: uso de assinatura digital com certificação digital ICP-Brasil; entrega do documento fiscal via internet; identificação de dispositivos legais para suporte às escriturações fiscal e contábil digitais.

Termos e Condições beegin.tech: Significa o conjunto de documentos composto por estes Termos e Condições beegin.tech.

URL: Significa “Uniform Resource Locator”, termo em inglês para descrever o endereço de rede no qual se encontra algum recurso informático, como por exemplo um arquivo de computador ou um dispositivo periférico.

Usuário: Significa toda pessoa física ou jurídica que, cumulativamente, (i) seja maior de 18 (dezoito) anos (ou respeite o disposto nestes Termos e Condições beegin.tech); (ii) tenha dado seu Aceite em relação a estes Termos e Condições beegin.tech; (iii) tenha seu cadastro aprovado pela beegin.tech, estando, portanto, apta a acessar a Plataforma.

1. A PLATAFORMA

1.1. A beegin.tech disponibiliza aos Usuários uma plataforma online que pode ser acessada via site ou dispositivos móveis, direcionada à gestão, organização e apresentação de informações de naturezas diversas sobre as empresas cadastradas.

1.2. A Plataforma permitirá o cadastro de Usuários pessoas jurídicas. Neste caso, o cadastro deverá ser feito e submetido pelo(s) representante(s) legais do Usuário, devidamente constituídos e empossados, na forma de seu contrato ou estatuto social. Além dos documentos societários pertinentes à pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos pessoais dos representantes, que comprovem, ao menos, sua identificação e CPF.

1.3. Cada Usuário poderá manter somente 1 (uma) conta perante a Plataforma, não sendo permitido ao mesmo Usuário usar contas diversas. Por outro lado, um mesmo Usuário poderá ter perfis diferentes, usando ferramentas diversas da Plataforma para fornecer ou acessar informações a partir de tais perfis.

1.3.1. A Plataforma não poderá ser utilizada por crianças, adolescentes e/ou pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade. Excetua-se desta regra eventuais menores emancipados, conforme instrumento público devidamente registrado, ou sentença judicial transitada em julgado, nos termos do artigo 5º do Código Civil.

1.3.2. Todo Usuário, independentemente da categoria de registro, deverá indicar e manter uma pessoa física de referência, a quem caberá fornecer informações e se responsabilizar junto à Plataforma e demais Usuários, seja por direitos e/ou por obrigações decorrentes destes Termos e Condições, da Política e/ou demais Manuais.

1.4. Cada Usuário será responsável por manter em sigilo seus respectivos dados de login e senha, os quais não podem ser transferidos e/ou utilizados por quaisquer terceiros, ainda que tais terceiros sejam Usuários da Plataforma. Excetua-se representantes legais.

1.5. As informações divulgadas e/ou publicadas por Usuários serão e permanecerão de propriedade dos respectivos Usuários que as divulgou e/ou publicou.

1.6. O Usuário (e/ou seus representantes legais) responderá pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro da Plataforma. A manutenção do cadastro do Usuário junto à Plataforma estará sujeita à análise da equipe de compliance da Plataforma. O cadastro poderá ser recusado, interrompido ou cancelado (conforme o caso), em caso de erro, informações incongruentes, omissões ou desatualização. Durante tais atividades, a beegin.tech poderá solicitar informações adicionais, documentos, comprovantes e/ou quaisquer outras informações necessárias para aferição do cadastro do Usuário, inclusive no que diz respeito ao cumprimento de legislação aplicável.

1.7. O Usuário autoriza a beegin.tech a consultar informações e conferir dados a seu respeito junto aos órgãos governamentais e/ou de análise de crédito e/ou demais base de dados, incluindo a Receita Federal do Brasil, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, o SERASA, o SPS, bem como quaisquer outros que existam, públicos ou privados..

2. ACORDO INTEGRAL

2.1. Estes Termos e Condições beegin.tech, em conjunto com a Política de Privacidade beegin.tech, representam o acordo integral entre os Usuários da Plataforma e a beegin.tech. Ao utilizar a Plataforma, os Usuários estarão vinculados aos presentes Termos e Condições beegin.tech, concordando com suas disposições.

3. CADASTRO E ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES BEEGIN TECH

3.1. Para ter acesso à Plataforma, o interessado em se tornar Usuário deverá preencher o formulário de cadastro, e enviar as informações e documentos pessoais solicitados pela Plataforma, submetendo tais informações e documentos à beegin.tech.

3.2. Em benefício da clareza, fica desde já acertado que ao acessar a Plataforma, o Usuário deverá ter lido e compreendido estes Termos, e manifestado seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção de leitura e aceitação dos Termos e Condições.

3.2.1. O consentimento a que faz menção o item 3.2, acima poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de um dos canais indicados na Plataforma. Entretanto, ao revogar o consentimento, o Usuário compreende e reconhece que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns ou a totalidade dos serviços ofertados pela Plataforma.

4. PLANOS DE ASSINATURA OFERECIDOS PELA PLATAFORMA, CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO

4.1. A beegin.tech oferece diferentes planos de assinatura para uso da Plataforma, os quais concederão acesso a informações e funcionalidades distintos.

4.1.1. A beegin.tech poderá criar ou subtrair perfis de Usuários à Plataforma de forma a melhor prestar seus serviços. Quaisquer alterações serão previamente informadas aos Usuários.

4.1.2. A beegin.tech reserva-se ao direito de, a qualquer momento, descontinuar a comercialização de um ou mais Planos, ou criar novos Planos. Nesta hipótese, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias pela beegin.tech sobre a descontinuação, criação de novo plano ou migração, de modo que possa optar por (i) migrar para outro plano; ou (ii) cancelar seu registro junto à Plataforma.

4.2. A assinatura de quaisquer Planos também poderá ser cancelada pelo(s) Usuário(s) a qualquer momento, desde que observada uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o cancelamento.

4.3. Os valores de cada Plano serão fixados a livre critério da beegin.tech, que poderá, ainda, realizar promoções com valores de mensalidade, anuidade (ou qualquer outro período de tempo), e a qualquer tempo, sem que caiba ao Usuário que aderiu anteriormente com base no preço cheio qualquer desconto, recompensa e/ou reembolso.

4.4. O uso das funcionalidades oferecidas nos Planos somente será liberado após a confirmação do pagamento do valor integral ou pro rata do valor da primeira mensalidade correspondente ao perfil escolhido pelo respectivo Usuário.

4.4.1. A beegin.tech poderá levar até 48 (quarenta e oito) horas para permitir o retorno de acesso do Usuário à Plataforma, após a regularização de eventuais débitos pendentes do Usuário.

4.4.2. A beegin.tech poderá suspender a divulgação das suas informações na Plataforma, caso tal Usuário tenha deixado de pagar, ou atrasado sua mensalidade e/ou anuidade (conforme o caso) por mais de 30 (trinta) dias.

4.5. O Usuário poderá alterar seu Plano a qualquer tempo, de acordo com seus interesses . Um mesmo Usuário poderá manter mais de um Plano ativo, caso tenha, ao mesmo tempo, interesse em utilizar mais perfis disponíveis. Em todo caso, o Usuário possuirá somente 1 (um) cadastro perante a beegin.tech, ainda que com planos e perfis diferentes.

4.6. Na hipótese de optar por mudar de Plano, sendo o novo plano inferior ao anteriormente contratado, o Usuário declara estar ciente de que os valores já pagos não serão devolvidos.

4.7. Na hipótese de renovação, o Usuário membro declara estar ciente de que o valor do Plano poderá ser corrigido monetariamente pela variação positiva do índice IPCA, ou outro que vier a substituí-lo.

4.8. O Usuário poderá alterar o Plano escolhido por outro a qualquer momento, através de comunicação à Plataforma. Ao realizar a alteração do Plano, ficará a critério do Usuário manter o termo final do Plano vigente ou prolongar o termo conforme os planos disponíveis na Plataforma.

5. TERCEIROS ESPECIALIZADOS

5.1. A Plataforma poderá compartilhar informações relacionadas a Usuários com terceiros parceiros que possam oferecer serviços relacionado ao funcionamento e operações da Plataforma.

5.2. Os Terceiros Especializados poderão ser desde fornecedores de infraestrutura técnica a serviços de atendimento ao Usuário, e/ou ferramentas de autenticação. O gerenciamento de informações de Usuários por Terceiros Especializados será feito em consonância com estes Termos e Condições. Neste caso, as informações de Usuários serão compartilhadas e utilizadas somente na extensão e medida necessária para prestação de serviços por tais Terceiros Especializados.

5.3. Terceiros Especializados poderão estar alocados e/ou processar suas informações fora do território brasileiro. A plataforma utiliza o Google Analytics para a coleta e processamento de dados, conforme política do Google disponível em https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/privacy/partners/, com a qual o Usuário plenamente concorda ao aceitar estes termos e condições de uso.

5.4. Caso a Plataforma necessite compartilhar dados pessoais ou dados pessoais sensíveis de Usuários com Terceiros Especializados, os Usuários serão previamente inquiridos para que apresentem seu “aceite”. Tal compartilhamento poderá ser negado via Plataforma.

5.5. A beegin.tech e Plataforma não armazenam dados financeiros e bancários de seus clientes e usuários. Sem prejuízo disto, tais dados poderão vir a ser armazenados pela IUGU, nos termos da política de privacidade constante de https://iugu.com/juridico/politica-de-privacidade.

5.6.1. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário também aceita a política de privacidade da IUGU . Quaisquer usos feitos pela IUGU dos dados do Usuário serão de responsabilidade da IUGU .

5.6. O Usuário declara, ainda, estar ciente de que para usufruir de determinadas funcionalidades da Plataforma, em especial dos serviços de integração com a rede da Receita Federal (e/ou de receitas Estaduais e/ou Municipais) inclusive SPED fiscal e contábil, deverá disponibilizar à beegin.tech as informações de seu Certificado Digital para que a Plataforma, de maneira automatizada, colete informações nos sites e/ou outros meios e sistemas disponibilizados pelos órgãos com os quais mantenha relacionamento, agindo a beegin.tech, neste caso, como representante e mandatária dos Usuários. O Usuário se compromete a assinar instrumento de mandato específico para os fins deste item, na forma do Anexo [XXX]. Os poderes concedidos pelo instrumento de mandato poderão ser substabelecidos para Terceiros Especializados com os quais a beegin.tech tenha relacionamento, os quais somente poderão utilizar as informações coletadas na extensão e nos termos dispostos n os Manuais da beegin.tech.

5.7. O Usuário terá a opção de desistir da assinatura do Plano em até 7 (sete) dias após a data de seu cadastro junto à Plataforma. Nesta hipótese, a beegin.tech devolverá ao Usuário, conforme o caso, (i) o valor relativo à primeira mensalidade do Plano em questão, com consequente cancelamento do acesso à Plataforma; (ii) caso se trate de upgrade de Plano para pessoa que já seja Usuária da Plataforma, o valor relativo à diferença entre o Plano anterior e o novo Plano, com continuidade de uso do Plano anterior.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. A beegin.tech é proprietária e detentora dos direitos de propriedade intelectual necessários para operar e manter a Plataforma em funcionamento. A beegin.tech não adquire nem adquirirá propriedade das informações disponibilizadas por Usuários na Plataforma.

6.2. O Usuário não adquire, pelo uso da Plataforma e/ou contratação dos serviços relativos à Plataforma, qualquer direito de propriedade intelectual e/ou outros direitos exclusivos relacionados à Plataforma, à beegin.tech e/ou quaisquer outras informações de outros Usuários da Plataforma, inclusive patentes, marcas, desenhos industriais, direitos autorais e/ou quaisquer outras informações confidenciais, segredos de negócios e/ou conteúdos disponibilizados na Plataforma

6.3. Mediante aprovação, pela beegin.tech, do cadastro dos interessados em se tornarem Usuários, a beegin.tech outorgará ao novo Usuário licença onerosa, revogável e limitada de uso, em caráter não exclusivo e intransferível, para acesso à Plataforma (“Licença De Uso”).

6.4. A Plataforma será mantida em um servidor externo, com backup remote para casos de catástrofe ou interrupção de funcionamento do servidor principal.

6.5. A beegin.tech reserva-se o direito de atualizar a Plataforma sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo, observado um aviso prévio de 30 (trinta) dias, para o caso de descontinuação.

6.6. A reprodução de qualquer conteúdo da Plataforma é proibida, salvo prévia autorização por escrito da beegin.tech e/ou do Usuário detentor de tais informações. O Usuário não adquirirá qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma e/ou sobre as informações nela constantes, ou qualquer autorização de reproduzi-la, licencia-la, ou utilizá-la de qualquer maneira diversa do uso previsto nestes Termos e Condições.

6.7. Em caso de violação pelo Usuário de qualquer direito de propriedade intelectual, seja da beegin.tech e/ou de outros Usuários, o Usuário inadimplente assumirá toda e qualquer responsabilidade de caráter civil e/ou penal advindos de referida violação, sem prejuízo do direito da beegin.tech de cancelar o cadastro do Usuário e seu acesso à Plataforma.

6.8. Estes Termos e Condições são também protegidos pelas disposições da Lei nº 9.609/98 e Lei nº 9.610/98, ficando eventuais infratores sujeitos às penas previstas no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso de informações não autorizadas da Plataforma e/ou de seus Usuários.

7. SUPORTE TÉCNICO E CANAL DE DÚVIDAS

7.1. O suporte técnico da Plataforma será destinado a questões pertinentes ao funcionamento da Plataforma ou dúvidas, e pressupõe o conhecimento mínimo por parte do Usuário no uso de computadores e/ou dispositivos móveis, e suas funções.

7.2. O suporte técnico fornecido pela beegin.tech não abrange defeitos em sistemas e/ou dispositivos do Usuário e/ou assessoria em conexão do Usuário com internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis pertencentes ao Usuário, dentre outros serviços que não sejam estritamente relacionados com a Plataforma.

O suporte técnico será feito via e-mail e chat, por meio de troca de mensagens e estará disponível nos dias úteis, de acordo com o calendário oficial da cidade de São Paulo. Para acessar o suporte técnico, o Usuário deverá utilizar dos canais de contato disponíveis na Plataforma através do link https://suporte.beegin.tech/hc/pt-br/requests/new

8. RESTRIÇÕES AO USO DA PLATAFORMA

8.1. É vedado a todo e qualquer Usuário, independentemente do seu Plano ou categoria, utilizar a Plataforma, dentre outros, de forma a, direta e/ou indiretamente:

(i) violar qualquer dispositivo da Lei nº 7.492/1986 (Lei de Crimes Financeiros), Lei nº 9.613/1998 (Lei de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens) e Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção) e/ou regulamentos internacionais relacionados às leis ora indicadas;

(ii) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

(iii) assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica, inclusive outro Usuário;

(iv) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiros e/ou de outros Usuários, incluindo direitos de propriedade intelectual;

(v) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Plataforma, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa (inclusive “junk mail” ou “spam”);

(vi) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade da Plataforma e/ou de qualquer software, hardware ou equipamento utilizado pela beegin.tech e/ou pela Plataforma;

(vii) ameaçar, coagir, constranger demais Usuários e/ou profissionais da beegin.tech, Terceiros Especializados e/ou que atuem de forma direta ou indiretamente relacionada à Plataforma;

(viii) violar direitos de sigilo e privacidade de outros Usuários, da beegin.tech e/ou de terceiros;

(ix) praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Plataforma, a outros Usuários ou a qualquer terceiro, ou ainda à credibilidade da Plataforma;

(x) Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma.

9. RESPONSABILIDADES DAS PARTES E EXCLUSÕES

9.1. A beegin.tech não se responsabiliza por quaisquer práticas regulares, irregulares e/ou ilegais realizadas por Usuários e/ou por decisões que Usuários venham a tomar a partir do uso da Plataforma e/ou prejuízos que venham a ter por conta de tal uso.

9.2. A beegin.tech não será responsabilizada em nenhuma hipótese pela ocorrência ou realização de quaisquer dos eventos e/ou fatos exemplificativamente listados abaixo:

i. perdas e danos, prejuízos, lucros cessantes ou danos emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao uso da Plataforma pelo Usuário, inclusive, mas não limitado, ao uso das informações e documentos disponibilizados na Plataforma para quaisquer investimentos e/ou desinvestimentos;

ii. eventos de caso fortuito ou força maior que prejudique a Plataforma e/ou seu funcionamento;

iii. violação da segurança dos Usuários por “cyberattack” e/ou ataques hackers ou outras circunstâncias a que sistemas conectados à Internet estejam sujeitos;

iv. atos culposos ou dolosos praticados por terceiros e/ou Usuários;

v. operações realizadas por Usuário com base em informações incorretas obtidas de quaisquer terceiros e/ou outros Usuários;

9.3. Exclusões. As obrigações da beegin.tech e/ou da Plataforma poderão ser afetadas por eventos que fogem ao seu controle, e representem modificações materiais nas condições das atividades da beegin.tech e/ou da Plataforma e/ou existentes na data destes Termos e Condições. Assim, caso ocorra qualquer das seguintes situações, dentre outras, as obrigações da beegin.tech e/ou da Plataforma previstas nestes Termos e Condições terão seu efeito suspenso e/ou serão excluídas automaticamente, conforme o caso, pelo que a beegin.tech e/ou da Plataforma não se responsabilizarão por quaisquer prejuízos daí advindos: (i) rupturas democráticas e/ou de governos no poder, inclusive por meio de regimes antidemocráticos ou guerras; (ii) desastres naturais e/ou causados pelo homem que afetem as atividades da beegin.tech e/ou da Plataforma, ou outras entidades equiparáveis; (iii) piora sensível nos indicadores econômicos da beegin.tech e/ou da Plataforma, e/ou do Brasil; (iv) crescimento exagerado e não previsto em passivos da beegin.tech e/ou da Plataforma; (v) crises econômicas severas ou setoriais, que aferem, direta ou indiretamente, o mercado empresarial e de investimentos e/ou o valor intrínseco da Moeda Corrente nacional (Real); e (vi) cyber ataques e/ou ataque hackers e/ou de outra natureza que afetem as atividades da beegin.tech e/ou da Plataforma e/ou redes a que esteja conectada, dentre outros.

9.4. É de responsabilidade do Usuário:

(i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como softwares antivírus, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos, senhas criptografadas e/ou outros mecanismos que garantam o sigilo e proteção de suas informações e senhas;

(ii) utilizar sistemas operacionais adequados e eficientes para a plena utilização da Plataforma;

(iii) garantir a origem e legitimidade das informações e documentos publicados/compartilhados na Plataforma, respondendo pelos eventuais danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, causados à Plataforma e/ou à sua credibilidade, outros Usuários e/ou a terceiros, em decorrência de fraude, simulação, falsificação e omissão de informações ou documentos;

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Estes Termos e Condições beegin.tech poderão sofrer alterações, periódicas ou não. Nestes casos, o Usuário será informado.

10.2. Os presentes Termos e Condições beegin.tech serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Serão aplicáveis a este Termos e Condições beegin.tech os usos e costumes adotados, praticados e aceitos no direito contratual e nas relações dos mercados financeiro e de capitais brasileiro.

10.3. Quaisquer disputas e/ou controvérsias que envolvam o beegin.tech, o Usuário, a Plataforma, terceiros ainda não cadastrados que acessem a Plataforma e/ou que sejam decorrentes dos Termos e Condições serão resolvidas exclusivamente no foro central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última data de atualização: 19/02/2020

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